RESOLUÇÃO
PROVA AGU 2010
GRUPO I
100
A competência para julgar ações de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho
propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
99
A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder
ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ.
Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação
deve corresponder à atividade preponderante por ela
desempenhada.
98
Para fins de concessão do benefício de prestação continuada,
considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa
portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda
mensal per capita seja inferior a um quarto do saláriomínimo.
Esse critério, de acordo com entendimento do STF,
apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros
fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo
e de sua família.
97
Independe de carência a concessão de pensão por morte,
auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço
social, reabilitação profissional e salário-maternidade para as
seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte
individual.
96
Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o
especial.
95
De acordo com entendimento da Turma Nacional de
Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais, para fins de aposentadoria especial, o uso de
equipamento de proteção individual, no caso de exposição a
ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço especial
prestado se houver a eliminação da insalubridade.
94
Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores
distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por
morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria
por invalidez.
93
É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração
de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade
social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa
contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de
mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma
das receitas oriundas do exercício de outras atividades
empresariais.
92
O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro
Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das
remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos
trabalhadores avulsos é ilegítima.
91
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro
documento da empresa, a fiscalização constatar que a
contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos
segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão
apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente
devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro
Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do
postulado do devido processo legal.
90
A LDB preceitua que os alunos dos níveis fundamental e médio
têm direito a um ano com, no mínimo, 200 dias letivos e
800 horas aula. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa
matéria não pode ser objeto de regulamentação por ato
infralegal, na medida em que representa uma garantia dos
estudantes.
89
Para efeitos de aposentadoria com redução de idade e tempo de
contribuição garantida pela CF aos profissionais de educação,
são consideradas funções de magistério as exercidas por
professores e especialistas em educação no desempenho de
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
88
Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por
universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por
universidades brasileiras que possuam cursos de mestrado e
doutorado, reconhecidos e avaliados, ainda que não seja na
mesma área de conhecimento.
87
A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão
de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em
que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno,
manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato
consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser
analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.
86
As universidades públicas federais, entidades da
administração indireta, são constituídas sob a forma de
autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de
sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle
interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são
subordinadas a esse ministério.
85
Considere que determinado estudante tenha impetrado
mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da
Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido
porque o curso de pós-graduação que esse estudante
frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação,
o ministro não é autoridade competente para determinar a
expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para
a mencionada ação; a universidade tem autonomia específica
para a prática desse ato.
84
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio, militar do Exército brasileiro, foi transferido de
ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela qual sua
esposa e dependente, Maria, obteve vaga na Universidade
Federal da Bahia no curso superior que frequentava em
universidade particular carioca. Antes do término desse
curso, Antônio foi novamente transferido, no interesse da
administração, para o Distrito Federal, motivo pelo qual
Maria pleiteou vaga na Universidade de Brasília.
Nessa situação, o novo pleito de Maria não deve ser negado,
independentemente de haver vaga ou da época do ano em que
ocorreu, com fundamento na natureza da universidade
particular de origem, pois se trata de fato irrelevante.
83
A educação infantil, por qualificar-se como direito
fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo
de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
administração pública, nem se subordina a razões de puro
pragmatismo governamental.
82
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência
de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de
idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida
corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a
intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse
direito constitucional.
81
A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante
possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois,
embora configure ato burocrático, a matrícula constitui
formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à
educação superior.
80
Se, na região Norte do país, for criado território federal,
mediante lei complementar, competirá à União a instituição do
ICMS nesse território.
79
É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto
sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não
aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha
ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou
normativo do fisco considerado ilegítimo.
78
Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação
tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode
empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do
pagamento de tributo devido.
77
Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui
estabelecimentos localizados em diversas unidades da
Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna,
no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final,
após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em
outro local, por meio da empresa filial.
76
Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com
isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer
beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa
de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva
importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos
federais quando da concessão do benefício inerente às operações
pelo regime do drawback.
75
Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito
passivo infrator da legislação tributária, impedindo a
constituição do respectivo crédito tributário.
74
Considere que determinada revendedora de automóveis, em
débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida
quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade
administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se
dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação
própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de
responsabilidade tributária.
73
No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da
prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da
fazenda pública.
72
É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de
correção monetária e de juros de mora, na atualização de
débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo
que inexista lei estadual nesse sentido.
71
O sócio administrador de sociedade limitada em débito com
a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ,
é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos
débitos, quando contraídos durante a sua administração.
70
O aumento dos lucros e o poder econômico, por si sós, são
manifestações da dilapidação da livre concorrência.
69
A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica,
defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os
agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes
econômicos o estabelecimento das regras de competição.
68
A posição dominante no mercado é presumida pela Lei
Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla
20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser
alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
67
O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma
manifestados, possam limitar ou de qualquer forma
prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na
dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
66
É legal a contratação pela União de empresa estatal ou
privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das
jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.
65
A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a
ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita
pública.
64
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite
imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de
cargo público, com exceção da reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidor público.
63
A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma
receita originária.
62
De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de
licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida
de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro
apenas do exercício em que deva entrar em
vigor a referida despesa, bem como da declaração de
responsabilidade do ordenador de despesa.
61
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato
administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
60
O princípio da legalidade em matéria de despesa pública
significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária
para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de
restituição de valores ou pagamento de importância recebida a
título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja,
advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não
estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de
cumprimento de outras normas jurídicas.
59
A vinculação de receita de impostos para a realização de
atividades da administração tributária não fere o princípio
orçamentário da não afetação.
58
Os municípios não podem legislar sobre normas de direito
financeiro concorrentemente com a União.
57
Estado da Federação tem competência privativa e plena para
dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
56
Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de
apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da
sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
55
Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e
propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das
jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta
configure afronta à reserva de monopólio.
54
No processo de demarcação de terra indígena situada em região
de fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do
Conselho de Defesa Nacional no processo homologatório.
53
O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para
impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal
e bancário em procedimento criminal.
52
A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de
taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão,
por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o
habeas data.
51
O STF reconhece sua competência originária para julgar ação
judicial tendo como partes entidade da administração indireta
federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na hipótese
de discussão acerca de imunidade recíproca.
50
De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o
julgamento do pedido de intervenção federal por falta de
cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do
trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver
matéria de cunho constitucional.
49
Para o STJ, na hipótese de falsificação de carteira de trabalho
e previdência social com a finalidade de se obter
indevidamente o benefício da aposentadoria, a competência
para processar e julgar o feito é da justiça comum.
48
De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte,
contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas turmas.
47
Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.
46
De acordo com a CF, os projetos relativos a atos de outorga
ou renovação de concessão, permissão ou autorização para
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens tramitam
em regime de urgência
45
Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do
presidente da República são admitidas, em caráter
excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento
de despesas.
44
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de
conversão alterando o texto original da medida provisória, a
eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa
até que seja sancionado ou vetado o projeto.
43
Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o
veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal
hipótese não haverá mais a participação do presidente da
República no processo legislativo, já que a subsequente
promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.
42
A CF atribui à União a competência tributária residual,
permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica,
outros impostos além dos arrolados em sua esfera de
competência, desde que esses impostos não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e
sejam não cumulativos.
41
Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de
constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa
à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por
configurar ofensa ao princípio republicano.
40
De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei
estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de
prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar
de matéria inserida na esfera de competência privativa da
União.
39
No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o
amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas
mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.
38
Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não
significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito
vinculante.
37
No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil
adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder
constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza
pré-jurídica.
36
A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões
fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após
as manifestações do advogado-geral da União e do procuradorgeral
da República, pode o relator da ADI ou da ação
declaratória de constitucionalidade requisitar informações
adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de
matéria ou circunstância de fato.
35
De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional
prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei
ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na
via de exceção ou defesa.
34
O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela
praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de
um problema concreto para a norma.
33
Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na
hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens
jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência
entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em
relação ao outro.
32
De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de
norma constitucional programática o preceito constitucional
segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e
executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de
produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais,
como setores de comercialização, de armazenamento e de
transportes.
31
Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca
identificar a correspondência entre a realidade política do Estado
e o texto constitucional, é possível classificar as constituições
em normativas, nominalistas e semânticas.
30
É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados
exercer a advocacia privada e figurar como sócio em
sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo
de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença
incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para
o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da
advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.
29
O advogado-geral da União, diretamente ou mediante
delegação, pode autorizar a realização de acordos ou
transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de
valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio
imobiliário da União.
28
Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode
promover a abertura de processo administrativo disciplinar
contra procurador da União para apurar indícios de violação
aos seus deveres funcionais quando este exara,
reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres
normativos vinculantes da AGU.
27
Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também
o cargo de professora de enfermagem da Universidade
Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime
de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o
entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.
26
É constitucional o decreto editado por chefe do Poder
Executivo de unidade da Federação que determine a
exoneração imediata de servidor público em estágio
probatório, caso fique comprovada a participação deste na
paralisação do serviço, a título de greve.
25
A despesa realizada pela administração sem cobertura
contratual não pode ser objeto de reconhecimento da
obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável
pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não
abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o
fornecedor.
24
Considere que o administrador de determinada autarquia
tenha promovido a abertura de licitação, na modalidade
convite, para a ampliação da sede regional desse ente e que
não tenha havido interessados no primeiro certame e, por
isso, a licitação tenha sido considerada deserta. Considere,
ainda, que o administrador, então, tenha encaminhado o
processo administrativo à Procuradoria Federal para análise
acerca da possibilidade de se dispensar a licitação para a
contratação da empresa de engenharia. Nessa situação,
conforme entendimento firmado pela AGU, não pode ser
dispensada a licitação.
23
A responsabilidade civil objetiva da concessionária de
serviço público alcança também não usuários do serviço por
ela prestado.
22
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em
decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos
políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a
qualquer prazo prescricional.
21
Os juros compensatórios, devidos quando o expropriante realiza
imissão antecipada na propriedade, incidem ainda que o imóvel
não produza renda para o expropriado, conforme jurisprudência
do STJ.
20
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão
legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários
advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5%
e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização
obtida
19
O procedimento de desapropriação por utilidade pública de
imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão
provisória na posse.
18
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido
com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se
omitiu no atendimento.
17
Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
16
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido
à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa
mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a
sua decisão.
15
O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz,
quando, apesar de não se achar conformado às exigências
normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas
não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo,
perfeito, inválido e eficaz.
14
A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar
o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo,
à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
13
O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade
delegante, que continua competente cumulativamente com a
autoridade delegada para o exercício da função.
12
Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam
exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre
porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.
11
O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
10
Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido
por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão
cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão
ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.
9
Paulo ingressou com mandado de segurança individual para que voltasse a receber uma parcela remuneratória que lhe
fora suprimida. Ocorre, no entanto, que o sindicato a que ele pertence já havia ingressado com mandado de segurança
coletivo com o mesmo objeto. Nessa situação, o juiz deverá extinguir, sem julgamento de mérito, o mandado de
segurança individual, já que há litispendência.
8
Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e,
durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de
turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o
órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato.
7
A União desapropriou um imóvel para fins de reforma agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse
imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo
proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel.
6
Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.
5
Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que não pode ter recebido essa competência por delegação, pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada, agravar a situação do recorrente.
4
Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais
gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação,
considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três
meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos
dessa licença a partir de abril de 2010.
3
Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade
competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada
como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil pessoal do parecerista.
2
Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer.
1
O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.
GRUPO II
200
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não
pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais,
sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados
pelo representante ilegítimo.
199
Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não
resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.
198
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios,
devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser
remetido ao juiz competente.
197
O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao processo
solto, impor prisão preventiva quando da prolação da sentença
penal condenatória.
196
É cabível a citação por hora certa no processo penal, desde que
o oficial de justiça verifique e certifique que o réu se oculta
para não ser citado. Nessa situação, para que se complete a
citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta,
telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo.
195
O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de
segurança no curso do inquérito policial.
E
194
A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação
penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de
se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa
evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de
imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é
previsto na lei como crime.
193
Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública
incondicionada passou a se submeter ao princípio da
indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia,
após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.
192
O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão,
sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus; todavia, uma
vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça,
somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal.
191
Embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento
informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele
existentes podem contaminar a ação penal subsequente, com
base na teoria norte-americana dos frutos da árvore
envenenada, ou fruits of the poisonouss tree.
190
O crime de gestão fraudulenta é classificado como crime
próprio, formal e de perigo concreto, tendo como elemento
subjetivo apenas o dolo, não havendo a forma culposa.
189
Os crimes contra a organização do trabalho podem ofender o
sistema de órgãos e instituições destinados a preservar
coletivamente o trabalho — caso em que são de competência
da justiça federal —, ou apenas violar os direitos de
determinados trabalhadores, configurando interesses
individualizados — caso em que competem à justiça estadual.
188
Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de
pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações
criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o
civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal.
187
Prevê a lei causa de redução da pena em caso de colaboração
espontânea do agente envolvido em crime praticado em
organização criminosa, desde que essa colaboração leve ao
esclarecimento da infração penal e de sua autoria.
186
Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas
quando for ordenador de despesas, pode ser processado
criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações, se
a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes.
185
Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria
em condições impróprias ao consumo é material, não bastando,
para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.
184
É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda
cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui
elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação
de moeda com curso legal no país ou no exterior.
183
Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art.
29 do Código Penal, que dispõe sobre o concurso de pessoas,
sendo esta exemplo de norma de adequação típica mediata.
182
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles
impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da
conexão.
181
A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública
pode ter caráter temporário, com natureza de pena de
interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter
permanente, se for efeito da condenação.
180
O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias
no âmbito do MERCOSUL.
179
O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos
por tempo determinado.
178
Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar
costumes.
177
O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de
um Estado para com determinado costume internacional.
176
Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU
finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.
175
O deslocamento de tropas e o anúncio da futura invasão do
Estado C já constituem, por si, violação à Carta da ONU.
174
A anexação, por meio da utilização da força, é uma forma de
aquisição de território proibida pelo direito internacional.
173
O embargo econômico imposto pelo Conselho de Segurança
classifica-se como uma contramedida.
172
O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com
o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária, impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu comércio exterior com B.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente
pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão
judicial da ONU.
171
Se o filho em questão tiver nascido no referido Estado
estrangeiro, ele será brasileiro nato, desde que venha a residir
na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo,
pela nacionalidade brasileira.
170
O Estado brasileiro pode ser responsabilizado
internacionalmente, em tribunal internacional, em virtude do
não pagamento da dívida pelo diplomata.
169
Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado
estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado, a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro
pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro,
desde que seja previamente submetido ao devido processo
legal.
168
Na justiça do trabalho, o deferimento de honorários
advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência de
assistência por sindicato.
167
O percentual limite de honorários advocatícios no processo do
trabalho é de 15% sobre o líquido apurado na execução da
sentença.
166
A seção especializada em dissídios coletivos tem competência
para julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças
normativas.
165
A sentença normativa poderá ser objeto de ação de
cumprimento a partir do oitavo dia subsequente ao do
julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento,
salvo se concedido efeito suspensivo pelo presidente do
Tribunal Superior do Trabalho.
164
É facultado ao empregado sob o regime parcial converter um
terço do período de férias a que tiver direito em abono
pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida
nos dias correspondentes.
163
É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito
a férias, a contagem do tempo de trabalho anterior à sua
apresentação para serviço militar obrigatório no período
aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento, no
máximo, trinta dias após a data em que se verificar a
respectiva baixa.
162
O trabalhador que se candidatar a cargo integrante do conselho
fiscal de entidade sindical não poderá ser dispensado a partir
do momento do registro de sua candidatura, até um ano após
o final do seu mandato, mesmo que seja eleito como suplente.
Se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador perde esse
direito.
161
A ausência de comunicação escrita à empresa pela entidade
sindical, dando ciência da candidatura a cargo de direção
sindical de empregado por ela contratado, não afasta o direito
à estabilidade provisória, já que pode ser suprida por outros
meios de prova.
160
Presume-se abusiva a transferência de empregado que exerça
cargo de confiança, sem a devida comprovação da necessidade
do serviço.
159
O empregado afastado em virtude das exigências do serviço
militar deve notificar seu empregador acerca do retorno às
atividades no prazo máximo de dez dias contados da data em
que se verificar a respectiva baixa.
158
No caso de recuperação da capacidade de trabalho e
cancelamento de aposentadoria de empregado afastado por
invalidez, pode o empregador rescindir o contrato com
empregado admitido para substituir o empregado aposentado,
sem incorrer em indenização rescisória, se, no momento da
celebração do contrato, tiver restado inequívoca a ciência da
interinidade.
157
Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho
igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no
emprego.
156
Dois trabalhadores que exercem funções idênticas, trabalho de
igual valor, e prestam serviços ao mesmo empregador, em
municípios distintos, mas integrantes de uma mesma região
metropolitana, não fazem jus à equiparação salarial, pois não
laboram na mesma localidade.
155
Ao menor aprendiz que trabalha em jornada de seis horas é
garantido o salário mínimo mensal.
154
Não são aplicadas ao trabalhador portador de necessidades
especiais as restrições típicas do contrato de aprendizagem
inerentes à idade máxima de vinte e quatro anos, tampouco a
limitação de prazo contratual de dois anos.
153
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são
consideradas para os efeitos de cálculo da gratificação natalina.
152
Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico
brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual
infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.
151
Um empregado cujos horários de início e término da jornada
sejam incompatíveis com os horários do transporte público
regular tem o direito às horas in itinere.
150
Instrumento coletivo silente quanto à compensação de jornada
possibilita a entabulação de acordo individual escrito para
compensação de horas.
149
É vedada ao empregado contratado sob o regime de tempo
parcial a prestação de horas extras.
148
A pessoa jurídica Ômega Ltda., durante processo de
recuperação judicial, para garantir o cumprimento de dívida
contraída anteriormente, conforme previsto no plano de
recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de
credores, reforçou a garantia inicialmente dada, ficando sem
bens livres e desembaraçados suficientes para saldar
integralmente seu passivo. Nessa situação, a conduta de Ômega
Ltda. deve ser considerada legítima, não sendo passível de ser
convolada a recuperação judicial em falência, em virtude
desse fato.
147
Determinada sociedade estrangeira, com objetivo de patentear
invenção de sua titularidade, realizou o depósito de seu pedido
de patente em país que mantém acordo relativo à propriedade
intelectual com o Brasil, em abril de 2009. Nessa situação,
dentro do prazo previsto no aludido acordo internacional, será
assegurado o direito de prioridade à referida sociedade, não
sendo o depósito invalidado ou prejudicado por fatos ocorridos
durante esse prazo.
146
A pessoa jurídica W Participações Ltda. possui 40% das quotas sociais da pessoa jurídica Y Ltda. Y, por sua vez, possui 10% das quotas da pessoa jurídica W participações Ltda., montante este superior, segundo o balanço patrimonial aprovado, ao valor de suas próprias reservas, excluída a reserva legal. Nessa situação, Y não terá direito a voto no montante correspondente às quotas em excesso, devendo aliená-las nos cento e oitenta dias seguinte à aprovação do balanço.
145
Em assembleia realizada pelo órgão administrativo da pessoa
jurídica Zeta S.A., foi deliberado a respeito da alienação de
imóvel pertencente à empresa, ficando consignado que o
imóvel seria transferido para Epta S.A., outra empresa do
grupo a que pertence Zeta. Augusto, administrador participante
da assembleia, não consentiu com a referida deliberação e
solicitou que fosse oposta na ata a sua divergência. Nessa
situação, sabendo-se que, de acordo com o estatuto social, a
deliberação que tenha por objeto a alienação de imóvel
dependerá da anuência de, pelo menos, 50% dos acionistas,
serão pessoalmente responsáveis pelos eventuais prejuízos que
advierem dessa deliberação, com exceção de Augusto, todos os
administradores partícipes da assembleia.
144
Os empregados da pessoa jurídica X Ltda., insatisfeitos com os
valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros
da sociedade, ajuizaram ação cautelar pleiteando a exibição
integral dos livros e papéis da escrituração empresarial. Nessa
situação, o magistrado que analisar a questão deverá julgar
improcedente o pedido, tendo em vista a ausência de respaldo
legal para tanto.
143
Marcelo e Antônio decidiram constituir sociedade simples
adotando a forma de sociedade limitada. Nessa situação, o
registro de seus atos deverá ser feito no Registro Público de
Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.
142
Marcos exerce atividade rural como sua principal profissão.
Nessa situação, Marcos poderá requerer, observadas as
formalidades legais, sua inscrição perante o Registro Público
de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se,
após a sua inscrição, ao empresário sujeito a registro.
141
Sérgio, administrador da pessoa jurídica Gama Ltda., celebrou
contrato em nome dessa pessoa jurídica com a pessoa jurídica
Delta Ltda. e, no respectivo instrumento, apôs a firma de
Gama, omitindo tanto a palavra limitada como a sua
abreviatura. Nessa situação, a omissão deve ser considerada
mero erro material e não ensejará nenhuma repercussão
jurídica.
140
Após percuciente análise, Beta Ltda. adquiriu, em 10/12/2009,
o estabelecimento empresarial de Alfa Ltda., cujo contrato foi
averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no
Registro Público de Empresas Mercantis, e publicado na
imprensa oficial em 15/1/2010. O referido estabelecimento,
quando de sua alienação, apresentava inúmeros débitos
regularmente contabilizados, todos com vencimento no dia
2/1/2011. Nessa situação, Alfa Ltda. continuará solidariamente
obrigada ao pagamento dos aludidos débitos até 2/1/2012.
139
B emitiu letra de câmbio em benefício de A para ser paga por
C, com vencimento para o dia 10 de outubro de 2010. Em 5 de
janeiro de 2010, foi decretada a falência de C. Nessa situação,
considerando-se que ainda não havia sido dado o aceite do
referido título de crédito, essa decretação de falência não
alterará a data de vencimento da cártula.
138
A repercussão geral exigida para o exame do recurso
extraordinário possui definição legal atrelada à noção de
transcendência, ou seja, uma aptidão para transbordar os
interesses individuais da causa. Por isso, a identificação desse
pressuposto sempre importará avaliação subjetiva do julgador,
não sendo admitida sua verificação por critério objetivo.
137
Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional
pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem
jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de
tutela de urgência é interina, mas não limitada.
136
Ao impugnar o valor da execução por excesso, o executado
deve indicar o valor que entende devido, o que revela a
aplicação do princípio da menor onerosidade da execução,
mas não do princípio da cooperação.
135
Apesar de haver limitação expressa à possibilidade de
expedição de precatório antes do trânsito em julgado, pode ser
admitida a liquidação imediata da sentença condenatória contra
a fazenda pública, apesar de pendente recurso contra essa
decisão.
134
Ainda que importe ampliação do objeto da demanda posterior
à resposta do réu e ao próprio saneamento, o que, em regra, é
vedado pela lei processual, é possível a realização de acordo
nos moldes previstos na situação descrita.
133
Pedro ajuizou ação contra determinada autarquia,
pleiteando a reparação por danos morais decorrentes da aplicação de penalidade administrativa de advertência. Após a contestação, foi designada audiência de instrução e julgamento, durante a qual, presente a autoridade administrativa da ré, foram acordadas a anulação da penalidade e a desistência do pleito reparatório.
Caso Pedro tivesse requerido a alteração do pedido de
reparação pelo de anulação do ato em momento posterior à
citação e anterior à defesa, o simples silêncio da ré seria
bastante para a rejeição desse pedido, na medida em que é
exigida anuência expressa da outra parte.
132
Se, ajuizada ação de execução de título extrajudicial, o
executado, depois de citado, pagar o valor devido, torna-se
inútil a providência jurisdicional requerida, devendo o
processo ser extinto por perda superveniente do interesse de
agir.
131
Existe estreita relação entre a capacidade processual e a
capacidade para o exercício de direitos, de modo que a
primeira quase sempre pressupõe a segunda, sem embargo da
existência de exceções, como na hipótese da ação popular, que
pode ser ajuizada por eleitor de dezesseis anos de idade.
130
Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de
trânsito em área próxima à sua reserva, a competência para o
julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais
próxima ao local dos fatos, por tratar-se de discussão relativa
a direitos indígenas.
129
Existe previsão expressa que atribui à justiça estadual
competência da justiça federal para julgar causas em que sejam
partes a instituição previdenciária e o segurado nas localidades
onde não houver vara federal, o que é uma forma de facilitar o
acesso do cidadão à justiça. Contudo, essa regra não permite
ao segurado ajuizar sua ação em comarca diversa quando na
comarca em que ele residir houver vara do juízo federal.
128
Essa sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a
recurso.
127
A interdição não tem o condão de estender a autoridade de
Renato sobre os filhos de Carlos, ainda que absolutamente
incapazes.
126
Em se tratando de reserva florestal, com limitação imposta por
lei, quem adquire a área assume o ônus de manter a sua
preservação, tornando-se responsável pela reposição dessa
área, mesmo se não tiver contribuído para devastá-la.
125
De acordo com entendimento do STJ, a responsabilidade por
danos ambientais é subsidiária entre o poluidor direto e o
indireto.
124
A natureza da servidão impede que ela seja constituída por
tempo limitado.
123
Ainda que contínua e aparente, a servidão não será presumida.
122
Se cabalmente comprovada a inexperiência do contratante,
configura-se a lesão, mesmo que a desproporcionalidade entre
as prestações das partes seja superveniente.
121
O titular de um direito da personalidade pode dispor desse
direito, desde que o faça em caráter relativo.
C
120
Se o contrato celebrado for de obrigação de resultado, o
inadimplemento se presumirá culposo.
119
Em caso de acidente automotivo, a responsabilidade da
transportadora ficará afastada se comprovado que os danos
sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do
veículo.
118
Os juros compensatórios, na desapropriação para fins de
reforma agrária, fluem desde a imissão na posse.
117
O desmembramento do imóvel rural, para caracterizar as
frações desmembradas como média propriedade rural, tudo
devidamente averbado no registro imobiliário, e atrair a
vedação contida no art. 185, inciso I, da CF, poderá ser
efetivado mesmo após a realização da vistoria para fins
expropriatórios, mas antes do decreto presidencial.
116
Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas
que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural,
possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição,
área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela
resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.
115
A sentença homologatória de acordo firmado entre as partes,
em sede de processo de desapropriação, não pode ser anulada
por meio de ação popular, mesmo que caracterizado o desvio
de finalidade.
114
A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o
proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não
só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação
de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de
determinado grau de produtividade, o respeito ao meio
ambiente e o pagamento de impostos.
113
É cabível ação reivindicatória que verse sobre imóvel rural
desapropriado para fins de reforma agrária e registrado em
nome do expropriante.
112
Haverá retrocessão, autorizando o expropriado a exercer o
direito de pedir a devolução do imóvel ou eventual
indenização, quando configurada a tredestinação ilícita.
111
Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins
de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural,
assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua
outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum
de que as referidas propriedades cumprem sua função social.
110
A configuração do fato típico consistente em introduzir
espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável
e licença expedida por autoridade competente, deve ser
apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há
ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas.
109
O licenciamento ambiental tem função eminentemente
preventiva, porque permite que o poder público verifique e
evite futuros danos à coletividade, que possam ser causados
por determinada atividade a ser exercida pela iniciativa
privada, e somente poderá ser deferido após a realização de
estudo prévio de impacto ambiental.
108
Os estudos de impacto ambiental são exigidos, na forma da lei,
nos casos de significativa degradação ambiental.
107
As áreas de relevante interesse ecológico podem ser
constituídas por terras públicas e particulares, em uma área em
geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação
humana, com características naturais extraordinárias ou que
abrigue exemplares raros da biota regional, e têm como
objetivo manter os ecossistemas naturais de importância
regional ou local, regulando o uso admissível dessas áreas, de
modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da
natureza.
106
A pesquisa científica a ser desenvolvida nas reservas
biológicas não depende de autorização administrativa do órgão
responsável pela unidade, mas apenas da observância das
condições estabelecidas em regulamento.
105
Não são indenizáveis as matas de preservação permanente,
insuscetíveis de exploração econômica por força de lei.
104
O meio ambiente é um direito difuso, direito humano
fundamental de terceira geração, mas não é classificado como
patrimônio público.
103
O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve
embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar
o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.
102
A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem
econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.
101
Por meio da ação civil pública pode-se buscar tanto a cessação
do ato lesivo ao meio ambiente, a reparação do que for
possível e, até mesmo, a indenização por danos irreparáveis
caso tenham ocorrido.
