によって Laure Lima 14年前.
620
CMD - Civil - Pessoas Naturais
O texto aborda diversos aspectos do registro público de pessoas naturais e suas implicações legais. Detalha os processos de emancipação, que podem ocorrer por outorga dos pais ou por sentença judicial, mencionando ainda casos específicos que geram a emancipação plena, como o casamento ou o exercício de emprego público efetivo.
