CMD - Proc. Penal - Ação Penal Pública Incondicionada

A ação penal pública incondicionada é pertinente em crimes complexos quando qualquer de seus elementos constitua um crime que permita tal ação. O princípio da obrigatoriedade, também conhecido como legalidade ou necessidade, impõe ao Ministério Público o dever de apresentar denúncia ao ser informado do crime e dispondo de elementos suficientes para tal.

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