Orgaos da Execucao

A estrutura da execução penal no Brasil é composta por várias entidades chave, cada uma desempenhando funções específicas para garantir a eficácia do sistema. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, com sede na capital do país, e é formado por 13 membros designados pelo próprio ministério.

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