a Laure Lima 15 éve
1161
JUIZADOS ESPECIAIS
A Lei n.º 9.099/95 estabelece as diretrizes para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil, enfatizando os princípios de informalidade, celeridade, economia processual e oralidade.
a Laure Lima 15 éve
1161
Még több ilyen
Szerző: MARIA LUIZA DE VARGAS MALLMANN ALUNO
Szerző: Ynna Kylnay
Szerző: Denílson Alves
Szerző: Ester Dias
