a Denílson Alves 15 éve
198
Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_03
As Medidas Provisórias são instrumentos legislativos adotados pelo Poder Executivo para tratar de questões urgentes e relevantes. Elas têm efeitos jurídicos imediatos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (
