Kategóriák: Minden - legislação - execução - recursos - princípios

a Nelson Pieralisi Júnior 14 éve

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CMD - Processo Civil - Procedimento JEC Federal

O Procedimento Sumaríssimo no âmbito do Juizado Especial Cível Federal é regido por princípios que visam a eficiência e a rapidez processual. A legislação específica, como a Lei 10.

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