CMD - Processo Civil - Tutela Antecipada

A tutela antecipada é uma decisão judicial que permite adiantar os efeitos do julgamento de mérito ao requerente, seja em primeira instância ou em recurso. Este instituto processual visa garantir a efetividade da justiça, prevenindo danos irreparáveis ou de difícil reparação, ou ainda, coibir abusos de direito e práticas protelatórias.

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