CMD - Comercial - Estabelecimento Empresarial

A alienação de um estabelecimento empresarial envolve várias considerações legais, incluindo a proteção dos credores e a responsabilidade do alienante. Um dos principais pontos é a cláusula de não-restabelecimento, que impede o vendedor de abrir um novo negócio no mesmo ramo por cinco anos, exceto se houver autorização contratual.

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