jonka edgar lacerda 15 vuotta sitten
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CMD-Administrativo-Extinção dos atos administrativos
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversos motivos e segue diferentes processos conforme a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. A caducidade acontece quando uma nova legislação torna o ato incompatível, resultando em efeitos ex nunc.
