MPU

O conteúdo aborda diversas noções fundamentais de direito constitucional e administrativo aplicáveis ao Ministério Público da União (MPU). Na parte de direito constitucional, são discutidas as atribuições e responsabilidades do Poder Executivo, especialmente do presidente da república, as funções essenciais à justiça, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública, e a organização político-administrativa, que define as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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