CMD - Civil - Conflitos e Eficácia de Leis no Tempo

A aplicação de leis novas a situações jurídicas existentes é um tema complexo que envolve a análise de retroatividade e irretroatividade das normas. Quando uma lei nova é introduzida, sua aplicabilidade imediata pode afetar relações jurídicas que foram estabelecidas sob a vigência de uma lei anterior, mas que ainda não se completaram.

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