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por Laure Lima hace 15 años

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PROCESSO DO TRABALHO

O sistema jurídico trabalhista no Brasil é complexo, englobando diversas áreas e processos que garantem a proteção dos direitos dos trabalhadores. Entre os temas centrais estão a competência das cortes trabalhistas e federais, que determinam a jurisdição adequada para cada tipo de litígio.

PROCESSO DO TRABALHO

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D.I.T

CONVENÇÕES
TRATADOS

MANDADO DE SEGURANÇA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO RESCISÓRIA

EXECUÇÃO

RECURSOS

NULIDADES

DISSÍDIOS COLET.

RITO SUMARÍSSIMO

DISSÍDIOS IND.

HONORÁRIOS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

REPRESENTAÇÃOXSUBSTITUIÇÃO

PRESCRIÇÃOXDECADÊNCIA

FONTES

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JUSTIÇA TRAB.XFEDERAL

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JUSTIÇA TRAB.

JUS POSTULANDI
COMPETÊNCIA
ORGANIZAÇÃO