von Denílson Alves Vor 15 Jahren
231
Constitucional_Teoria da Norma Constitucional I
O texto aborda a classificação das normas constitucionais com base na sua capacidade de produzir efeitos jurídicos. As normas de eficácia plena têm a capacidade de gerar todos os efeitos essenciais sem a necessidade de regulamentação adicional, sendo autoaplicáveis e diretamente aplicáveis de forma integral.
