von Denílson Alves Vor 15 Jahren
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Constitucional_Mandado de Segurança_2
O Mandado de Segurança é uma ação judicial constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente de domicílio.
