von Nelson Pieralisi Júnior Vor 14 Jahren
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CMD - Processo Civil - Atos processuais
Os atos processuais são regidos por regras específicas que determinam sua preclusão, incluindo aspectos como lógica, consumativa e temporal. A contagem dos prazos é essencial, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, e iniciando no primeiro dia útil após a intimação.
