CMD - Civil - Pessoa Jurídica 4 - Associações

As associações são regulamentadas por um estatuto que deve conter diversas especificações para garantir sua validade. Entre os elementos obrigatórios estão a forma de gestão administrativa, a aprovação de contas, as condições para alteração do estatuto e dissolução da associação, bem como os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados.

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