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af Denílson Alves 15 år siden

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Constitucional_Direito de Petição_2

O direito de petição tem origem consolidada na Inglaterra em 1689 e permite que os súditos ingleses enviem petições diretamente ao monarca. Esse direito evoluiu e foi incorporado nas constituições de outros países, como os Estados Unidos e a França.

Constitucional_Direito de Petição_2

Direito de Petição_2

Petição

Aceitação
Reduzida a termo pelo agente público
formulada oralmente
Forma escrita
Conteúdo do pleito
Identificação do requerente

Formas de Exercício

Representação
Informação
Queixa

Característica

Informalidade processual

Instrumento de caráter administrativo

Não necessita de advogado

Destinatário

Órgãos
Poderes

Tribunais de Conta

Ministério Público

Judiciário

Legislativo

Executivo

Órgãos e entidades públicas
Administração pública em sentido amplo

Possibilidade_súditos ingleses

Previsão na Constituição francesa
Previsão nos Estados norte-americanos
Formulação de petições
Diretamente ao Monarca

Orígem

Inglaterra_consolidação em 1689