3 - PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL
Princípio da Preclusão
Instrumento processual que resulta na perda de uma situação jurídica processual ativa devido ao transcurso do tempo, ao exercício do direito, à prática de um ato processual incompatível ou à realização de um ato ilícito.
Princípios republicano e democrático
Estruturação do nosso Estado
Regime de Governo
Democrática
se fundamenta na participação popular e no respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
o pressupõe uma interação entre os entes governamentais e a sociedade
Sistema de Governo
define a forma de interação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Presidencialista
As funções de chefe de governo e chefe de Estado estão concentradas em uma única figura: o Presidente.
Há uma nítida separação entre a elaboração das leis, realizada pelo Poder Legislativo, e sua execução, responsabilidade do Poder Executivo.
predominância do Poder Executivo
Forma de Estado
Federativa
espaço de competência exclusiva para cada um dos entes federativos.
Um exemplo clássico são os tributos.
IR
estados
IPVA
município
IPTU
existência de uma Justiça específica para resolver os litígios entre os entes
No Brasil, é a Justiça Federal
igualdade dos entes federativos.
influenciam na formação da vontade nacional
auto-organização
autogoverno
cada ente federado possui autonomia e uma esfera de competência própria
prevalece a descentralização de poder entre os entes políticos
Forma de Governo
República
governantes são escolhidos pelo povo
poder político é transitório,
premissa basilar o princípio da igualdade, para votar e ser votado
o governo é do povo
Divisão Geográfica de
Poderes
Pacto Federativo
municípios
estados-membros e Distrito
Federal
União
Divisão Funcional de
Poderes
Separação dos
Poderes
Poder Legislativo
Poder Executivo
Poder Judiciário
Princípio da soberania popular
A soberania popular se expressa no poder absoluto de decidir, conferindo legitimidade ao exercício do Poder Estatal.
A soberania se manifesta pela participação da sociedade nas decisões políticas por meio do voto direto, secreto, universal e periódico, além de referendos, plebiscitos e iniciativas populares.
Classificação
Externa
Nenhum país ou organização internacional pode submeter o Brasil à força.
Interna
Internamente, a soberania refere-se ao poder exclusivo do Estado Brasileiro, exercido pelos órgãos institucionais definidos pela Constituição Federal.
Princípio da moralidade eleitoral
O princípio da moralidade eleitoral determina que somente candidatos com conduta ética e moralmente adequada são aptos a concorrer a cargos políticos eletivos.
Princípio proporcional e majoritário
sistema eleitoral proporcional
Vereador
Deputado Estadual e Distrital
Deputado Federal
Confere maior relevância ao número total de votos válidos obtidos pelo partido político.
sistema eleitoral majoritário
absoluta
Prefeitos de município com mais de 200.000 eleitores
Governadores
Presidente da República
Será eleito o candidato que obtiver mais da metade dos votos apurados, excluindo-se os votos em branco e nulos.
simples ou relativo
Eleições
Prefeito de município com menos de 200.000 eleitores
Senador
será eleito o candidato que obtiver a maior quantidade de votos apurados
Princípio da anualidade eleitoral
verticalização das coligações
TSE entende que esse assunto, sim, diz respeito ao "processo eleitoral", portanto, deve respeitar o princípio da anualidade
Esse entendimento foi acompanhado pelo STF
Parte da doutrina entende que as regras para a formação das coligações em uma eleição não integram uma fase do processo eleitoral propriamente dito.
Cláusula pétrea
STF entendeu que o princípio da anualidade é cláusula pétrea (ADI nº 3.685).
direitos e garantias individuais
Vigência versus eficácia
EFICÁCIA
Refere-se à produção de efeitos, que ocorrerá após decorrido o lapso de um ano.
VIGÊNCIA
existência da norma jurídica para o ordenamento
Ultratividade da lei eleitoral
Devido ao princípio da anualidade da lei eleitoral, é possível afirmar que a lei eleitoral possui ultratividade. Isso significa que, mesmo após sua revogação, uma lei eleitoral continuará a produzir efeitos por um período de um ano.
abrangência
jurisprudência consolidada do TSE
Legislação Infraconstitucional
Emendas Constitucionais
art. 16, da CF
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
deve ser entendido como
“anualidade e um dia”
A alteração, para ser aplicada, deve ser no mínimo “um ano e um dia” antes das eleições.
Não se trata tecnicamente de prazo de vacatio legis
sinônimos
princípio da anterioridade eleitoral
princípio da antinomia eleitoral
Aplica-se às regras que alterem o processo eleitoral
Processo Eleitoral
# de processo jurisdicional
o qual designa as ações que são submetidas ao exame e julgamento pelas autoridades competentes da Justiça Eleitoral.
denota a sucessão, o desenvolvimento e a evolução do fenômeno eleitoral em suas distintas etapas.
princípio mais importante do Direito Eleitoral
Princípio da celeridade eleitoral
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
1 ano, quando envolver ações que
possam resultar na perda do
mandato eletivo
princípio da preclusão imediata das decisões eleitorais
se aproxima da imediaticidade
Princípio da lisura das eleições
O princípio da lisura das eleições exige que todos os participantes do processo eleitoral atuem com ética, integridade e correção.
