PENALIDADES

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COND. E PROP.

RESP. DE PER SI PELA FALTA EM COMUM

CONDUTOR

PROPRIETÁRIO

RESP. PELA INFRAÇÃO

PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E PREENXIMENTO DAS FORMALIDADES E CONDIÇÕES

CONSERVAÇÃO E INALT. DAS

CARACTERÍSTICAS

COMPONENTES

AGREGADOS

CNH E COMPATÍVEL DE SEUS CONDUTORES

EMBARCADOR

RESP. P/INFRAÇÃO EXCESSO DE PESO

NOS EIXOS

PBT

OBS: QUANDO FOR SIMULT. O ÚNICO REMETENTE DE CARGA E O PESO DA NOTA FOR INF. AO AUFERIDO

TRANSPORTADOR

RESP.P/INFRAÇÃO EXCESSO DE PESO

NOS EIXOS

CARGA DE MAIS DE UM EMBARCADOR ULTRAPASSAR O PBT

RESP. SOLIDÁRIA DO EMB. E DO TRANSP.POR EXCESSO DE PBT

PESO DECL. NA NOTA FOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL

SALVO/DESC.OBRIGAÇOES POR PF OU PJ EXPRESSOS NESTE CTN

15 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO