类别 全部 - autorização - bens - utilização - concessão

作者:Laure Lima 16 年以前

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BENS PÚBLICOS

A gestão e o uso de bens públicos envolvem diferentes regimes jurídicos e autorizações específicas. Quando um bem de uso comum é utilizado de forma anômala, temporariamente excluindo seu uso habitual, como o fechamento de vias públicas para eventos desportivos, é necessário obter autorização administrativa.

BENS PÚBLICOS

BENS PÚBLICOS

FORMAS

ALIENAÇÃO
AQUISIÇÃO

REGIME JURÍDICO

USO ESPECIAL
CESSÃO
CONCESSÃO DEDIREITO REAL
CONCESSÃO
PERMISSÃO
AUTORIZAÇÃO

FECHAMENTO DE VIASPÚBLICAS PARA REALIZARATIVIDADES DESPORTIVAS

Quando a utilização do bem de uso comum for anormal, por excluí-lo, embora transitória e episodicamente, de suas destinações próprias, em vista de proporcionar, ocasionalmente, um uso comportado pelas características físicas do bem, mas diverso de suas jurídicas destinações. É o que ocorre quando há fechamento de vias públicas para realização de corridas de pedestrianismo, ciclísticas ou automobilísticas, com a temporária exclusão explícita de sua utilização pelos demais usuários. Para utilizações deste gênero é necessário autorização administrativa.

USO COMUM

UTILIZAÇÃO

DESAFETAÇÃO
AFETAÇÃO
GERAL

CONCEITO