Características dos direitos fundamentais

Disposições assecuratórias

Visam proteger ou reparar os direitos declarados

Não há limitação temporal para o exercício

Disposições declaratórias

Conferem bens e poderes

São inegociáveis

Não existe direito absoluto

Não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados

Não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais que o Brasil faça parte

Todas as normas de direitos e garantias fundamentais

A não utilização não extingue sua aplicabilidade imediata

São invioláveis tanto pelo Estado quanto pelo particular

Os direitos fundamentais têm abrangência universal

Não há hierarquia entre direitos fundamentais

A solução dar-se-á pela ponderação de interesses

Aplicação do princípio da proporcionabilidade e da razoabilidade

Não são estáticos e apontam para evolutividade dos direitos fundamentais