CMD - Proc. Civil - Competência

É a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É a medida da jurisdição.É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão.

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência e de acidente de trabalho (J. Estadual) (art. 109, I).II – as causas, entre Estado estrangeiro, ou organismo internacional, e município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil (art. 109, II).III – MS contra autoridade federal, salvo as hipóteses de competência originária do STF e dos Tribunais das Justiças Especiais (art. 109, VIII).

I – causas fundadas em tratados ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (art. 109, III), ex: rescisão de contrato ou tratado com a Itaipu Binacional.II – disputa sobre direitos indígenas (109, XI);III – execução de carta rogatória após o “exequatur” e de sentença estrangeira após homologação (109, X);IV – causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização (109, X);X – causas relativas a direitos humanos, graves violações dos direitos humanos (109, § 5º), quando o Procurador-Geral da República pode requerer deslocamento da competência para a Justiça Federal.Macete:A União fez um tratado com o Chile e com a OEA versando sobre os direitos humanos dos indígenas e sobre a nacionalidade destes.

a) causas de interesse da Previdência Social, cujo objetivo for benefício de natureza pecuniária, sempre que a comarca do domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara da Justiça Federal (109, § 3º).b) processos falimentares, mesmo que haja interesse da União perante a massa falida (109, I);c) litígios relativos a acidentes de trabalho (109, I);d) outras causas definidas em lei para comarcas onde inexiste vara do juízo federal (109, § 3º), ex: executivo fiscal.

A diferença entre a competência interna e a internacional consiste no seguinte: a competência interna respeita às situações que, na perspectiva da ordem jurídica brasileira, não possuem qualquer conexão relevante com outras ordens jurídicas; a competência internacional refere-se aos casos que apresentam uma conexão com outras ordens jurídicas.

É determinada pela imposição de limites aos próprios órgãos jurisdicionais do país.

Macete: AME uma PESSOA com FUNÇÃO definida.A - ABSOLUTA;ME - EM RAZÃO DA MATÉRIAPESSOA - EM RAZÃO DA PESSOAFUNÇÃO - EM RAZÃO DA FUNÇÃO.

Objetivo diz respeito ao valor da causa, à natureza da causa e à qualidade das partes

Postula a predominância da jurisdição brasileira sobre a estrangeira, independentemente da nacionalidade ou do domicílio da parte, com poderes para julgar ações de várias naturezas, ex: aquelas em que o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação; as que envolvam imóveis situados no Brasil; o inventário ou a partilha de bens situados no Brasil.Fonte: MARTINS, Sandro Gilbert; AMORIM. José Roberto Neves. Direito Processual Civil. Teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 91.

Competência absoluta da Justiça brasileira

A ação pode ser proposta no Brasil ou no exterior.

Princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação.Uma vez fixada a competência, a alteração desses elementos não tem qualquer influência sobre a competência. Exceções: art. 87 CPC

Conexão - identidade parcial dos elementos da lide deduzidas nos diversos processos (sujeitos, objeto e causa de pedir).

Por objeto entenda-se o que o autor pede ao juiz. Haverá conexão nessa hipótese quando em diversas lides se disputar o mesmo objeto, ex: AÇÃO A - credor em face do devedor principal.AÇÃO B - credor em face do fiador.A pretensão, o objeto é o mesmo. O credor pretende do devedor principal e do fiador o mesmo, o recebimento do seu crédito.Outro exemplo: várias execuções do devedor comum das quais surjam penhoras sobre o mesmo bem (o bem garantidor das dívidas é visto aqui como objeto das execuções).

As várias ações têm por fundamento o mesmo fato jurídico. A conexão ocorre em razão da identidade da causa, exemplos:Ação de despejo pelo proprietário.Ação de consignação em pagamento em pagamento dos aluguéis por parte do inquilino.Há identidade quanto à causa de pedir remota, o contrato de locação. Na ação de despejo, o inadimplemento é causa próxima. Na ação de consignação, outra é a causa próxima. Pode ser, por exemplo, a negativa do locador em receber os aluguéis. É a mesma a situação em que A propõe ação de nulidade de contrato e B requer execução do contrato ou consignação do preço.BASTA A IDENTIDADE PARCIAL PARA QUE HAJACONEXÃO PELA MESMA CAUSA DE PEDIR.

Ocorre entre duas ou mais ações, sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange a das outras (art. 104).A continência envolve os três elementos da lide: sujeitos, causa petendi e objeto.

A CONEXÃO PODE ENVOLVER PARTES DIFERENTES, JÁ QUE É A IDENTIDADE E QUANTO AO OBJETO OU QUANTO À CAUSA DE PEDIR. A CONTINÊNCIA E A LITISPENDÊNCIA OCORRERÁ APENAS ENTRE MESMOS LITIGANTES.

A cláusula de eleição de foro, quando inserida em contrato de adesão ou que verse sobre relação de consumo, pode ser anulada de ofício quando prejudicial ao consumidor ou aderente.

definição prévia de competência de determinado órgão jurisdicional em razão de circunstâncias relatiavs à demanda ou recurso anteriormente a ele distribuído.

Mesma comarca

Não se configura a abusividade da cláusula de eleição de foro quando o aderente é empresa de considerável parte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato.

O relator pode julgar ele próprio quando a questão suscitada corresponder a tema já solucionado pela jurisprudência dominante do Tribunal.Cabe agravo interno neste caso, no prazo de 5 dias, da decisão do relator, para o órgão colegiado (art. 120, único, CPC).