Direito de certidão
Pressupostos_legitimidade
ausência de sigilo
legítimo interesse
finalidade pretendida
STF_ genérica
registros públicos
existência das informações
Presunção de veradidade
existência de um ato
existência de um fato
Assegurado
todos
sem pagamento de taxas
esclarecimento de situações_interesse pessoal
defesa de direitos