Prazo

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PODER JUDICIÁRIO

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PETIÇÃO INICIAL Art. 305 CPC/15 - Ação que visa á prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide seu fundamento, a exposição sumária da direito que tem como objeto, assegurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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Prazo

Citação

Até 45 dias da propositura da ação

Litisconsortes

Escritórios distintos

Prazo em dobro para manifestações

Cessa a contagem em dobro: Se havendo dois réus apenas um oferecer defesa.

Advogados distintos

Serventuário

Executar os atos processuais no prazo de 5 dias,

Remeter autos conclusos em 1 dia

Art. 226. O juiz proferirá:

sentenças no prazo de 30 dias.

Decisões interlocutórias no prazo de 10 dias;

Despachos no prazo de 5 dias;

Se não houver preceito legal o prazo será de 5 dias.

Art. 128. § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.