Mandado de segurança_1
individual
hipóteses de cabimento
proteção de direito líquido e certo
Violado ou ameaçado de violação
Ilegalidade ou abuso de poder
ato
Comissivo
Omissivo
Autoridade pública
Agente de pessoa jurídica
direito não amparado por habeas corpus ou habes data
caráter subsidiário
legitiidade passiva
autoridades públicas
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuíções do poder público
legitimidade ativa
Qq pessoa física ou jurídica
nacional ou estrangeira
coletivo
hipóteses de cabimento
proteção de direito líquido e certo
não amparado por habeas corpus ou habeas data
legitimidade ativa
Partido político
representação no Congresso Nacional
Organização sindical
Entidade de classe
Asssociação
funcionamento há pelo menos um ano
legalmente constituida
legitimidade passiva
autoridades públicas
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
observações
caráter subsidiário
tutela de direitos de membros ou associados