Direito Constitucional
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Introdução

Leis

Criar

Aplicar

Limitar poder governo

Garantir Direitos

Organizar Estado

Estrutura

Funções

Estado de Direito

Jogo justo

LSD

Liberal

Direitos

Individuais

Civis

Social

Individuais

Básicos a todos

(Saúde, Moradia, Educação, Econômicos, Culturais, Sociais)

Democrático

Participação

Cidadã

Eleições

SHLT

Sistemática

MACRO = O TODO

Histórica

No meu tempo...

Contexto da época

Literal

Escreveu, não leu, o pau comeu

Vale o que está escrito

Teleológica

Propósito

Objetivo

Função

Resolver controvérsias

Atualizar sistema jurídico

Uso

Lei viola direito?

Analisar

Constituição

Jurisprudência

Propósito

Constituição

Leis

Complementares

Ordinárias

Medidas Provisórias

Decretos Legislativos

Resoluções

Decretos Regulamentares

Atos Normativos Inferiores

Plena

Dona de si

Contida

Lei pode restringir

Limitada

Precisa de outra lei para valer

Originária

Ruptura

Do zero

Derivada

Emenda Constitucional

Cópia, só não faz igual

Leis COMPATÍVEIS =
Leis RECEPCIONADAS

Inconstitucional só pela atual

Contexto vigente daquela época