ORGANIZAÇÃO

art. 94, CF.O AUMENTO DO N° DE DESEMBARGADORES DEPENDERÁ DE PROPOSTA DO TRIBUNAL PLENO DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

O PRAZO PARA A POSSE É DE 30 DIAS, CONTADO S DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PODENDO SER PRORROGADO, POR IGUAL PRAZO, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.Tratamento: Excelência

POR MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE, ALTERNADAMENTE.

CADA DESEMBARGADOR VOTARÁ EM TRÊS NOMES E A LISTA SERÁ ORGANIZADA DE ACORDO COM A ORDEM DECRESCENTE DE VOTAÇÃO, CONSIDERANDO CLASSIFICADO OS JUIZES QUE OBTIVEREM O MAIOR NÚMERO DE VOTOS, ACIMA DA METADE DOS DESEMBARGADORES, PROCEDENDO-SE TANTOS ESCRUTÍNEOS QUANTOS FOREM NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DA LISTA, DEVENDO A ESCOLHA RECAIR NO MAIS VOTADO ENTRE OS COMPONENTES DA LISTA; HAVENDO EMPATE NO MAIS ANTIGO NA ENTRÂNCIA, PERSISTINDO O EMPATE, NO MAIS IDOSO.

SERÁ SUBMETIDO À VOTAÇÃO O NOME DO JUIZ MAIS ANTIGO DA LISTA DE ANTIGÜIDADE DA ÚLTIMA ENTRÂNCIA, SENDO CONSIDERADO ELEITO, SE NÃO FOR RECUSADO POR VOTO FUNDAMENTADO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, CONFORME PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ASSEGURADA AMPLA DEFESA, REPETINDO-SE A VOTAÇÃO ATÉ FIXAR-SE A INDICAÇÃO.

O TRIBUNAL PLENO FORMARÁ A LISTA TRÍPLICE, MEDIANTE A ESCOLHA ATRAVÉS DE ESCRUTÍNIO SECRETO, DOS INDICADOS EM LISTA SÊXTUPLA, PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CLASSES.

Qualquer desses órgãos poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo presidente, com 48 horas de antecedência, com indicação dos feitos a serem julgados, sendo obrigatória a convocação, sempre que, em duas sessões consecutivas, não for esgotada a pauta de julgamento.

Funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores impedidos ou licenciados.

Funcionando com o mínimo de (7) membros no julgamento dos feitos de sua competência

Vice-Presidente do Tribunal

crimes:militaresresponsabilidade

crime:de responsabilidade

crimes:comunsresponsabilidade

o relator pode delegar a realização do interrogatório ou de outro ato de instrução ao Juiz de Direito com competência territorial no local de cumprimento da Carta de Ordem ou a um dos Juízes Instrutores designados pelo TJ.

Funcionando com o mínimo de nove membros, no julgamento dos feitos e recursos de sua competência

Vice-Presidente do Tribunal

Presididas por um de seus membros, escolhidos anualmenteFuncionarão com a presença de (3) julgadores nos feitos e recursos de sua competÊncia

Presididas por um de seus membros, escolhido anualmenteFuncionarão com a presença de três julgadoresnos feitos e recursos de sua competÊncia

Maioria absoluta dos votos dos presentesocorrerá em sessão do Tribuanl Pleno convocada para segunda quinzena de dezembro

Se nenhum dos Desembargadores obtiver essa maioria, proceder-se-á segundo escrutínio entre os dois mais votados. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o que for mais antigo dentre eles no Tribunal

Serão escolhidos, pelo novo Presidente, para mandato de 2 anos, permitida a recondução