Procedimento Sumaríssimo - JEC Federal

Legislação

10.257/01

Oralidade

Simplicidade

Informalidade

Economia Processual

Celeridade

Capacidade de ser parte

Capacidade postulatória

Medidas de urgência

Atos processuais

Recursos

Outros meios de impugnação

Reexame necessário

Execução