Órgãos da Execução

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

sede na Capital da República

subordinado ao Ministério da Justiça

professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas

designados através de ato do Ministério da Justiça

representantes da comunidade e dos Ministérios da área social

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública.