CMD - Comercial - Estabelecimento Empresarial

Conceito

“Complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica” (Ulhôa Coelho, 2008, p. 56). “Aviamento”.

Elementos

Aviamento

Conjunto de fatores materiais e imateriais capaz de gerar lucro, agregando valor ao estabelecimento.

Trespasse

Contrato de Compra e Venda do Estabelecimento por meio do qual se dá a transferência da titularidade, ou seja, "passa-se o ponto".

Proteção Judca.

Valor peculiar

Desapropriação

Sucessão por morte

Separação Emp. Indiv.

Desagregação

Certos bens podem ser desagregados s/ perda $

Compõe patrimônio do empresário

Bens corpóreos

Bens corpóreos são as instalações, mercadorias, equipamentos.

Protegidos pelo Dto. Civil e Penal

Bens incorpóreos

Protegidos pelo Dto. Comercial e Lei Locações

Bens incorpóreos são marca, patente, etc.

Alienação

Ctto. escrito arquiv. Junta e public. imprensa oficial

Credores

Pgto.

Restarem bens suficientes para solver o passivo

Não restando bens suficientes

Anuência

Expressa

Tácita

Silêncio 30 dias da notificação

Conseqs. inobservância regras acima

Falência

Ineficácia alienação perante massa falida

Reivindicação perante adquirente

Dto. regresso ct. alienante

Resp. passivo

Regularm. escriturado, transfere-se adqte.

Prazo resp. alienante

1 ano public. ctto. p/ obrigs. vencidas

Natureza Jurídica

D. Majoritária

Universalidade de fato

Caiu questão na AGU 2008.

D. Minoritária

Universalidade de direito

Cláusula de não-restabelecimento é implícita

Por esta cláusula tem-se que o alienante durante 5 anos após a venda do estabelecimento não poderá constituir estabelecimento ou fundo de comércio no mesmo ramo empresarial, salvo se autorizado em contrato.

Cláusula não-transferência passivo

Requisitos

Estipulação Contratual

Vincula contratantes

Alienante ressarcirá adquirente

Não libera adquirente