arabera Adriana Estigara 15 years ago
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CMD - Tributário - Princípios
Os princípios constitucionais tributários servem como diretrizes fundamentais para limitar o poder de tributar do Estado, garantindo um sistema justo e equilibrado. Um dos principais princípios é o da capacidade contributiva, que defende que cada indivíduo deve contribuir conforme sua capacidade econômica.
